BANCO DO BRASIL é condenado por bloqueio indevido de conta de cliente. Vejamos alguns recentes julgados:
0027094-79.2012.8.26.0590 Apelação / Indenização por Dano Moral  Inteiro Teor  Dados sem formatação |
| Relator(a): Márcia Cardoso |
| Comarca: São Vicente |
| Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Privado |
| Data do julgamento: 06/05/2016 |
| Data de registro: 06/05/2016 |
Ementa: Recurso de apelação – Intempestividade não reconhecida – Recurso interposto no prazo legal – Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil – Ação declaratória e indenizatória – Comprovada inexistência de fraude praticada pelo autor – Transações bancárias realizadas por terceiro fraudador – Ilegítimo bloqueio de contacorrente – Dano moral configurado – Indenização fixada em R$ 6.000,00, montante que se mostra mais adequado diante das circunstâncias do caso concreto – Correção monetária devida a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora, contados desde a citação – Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Recurso do autor não provido e apelação do réu parcialmente provida.
| 1016805-11.2014.8.26.0005 Apelação / Bancários Inteiro Teor Dados sem formatação |
| Relator(a): Miguel Petroni Neto |
| Comarca: São Paulo |
| Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado |
| Data do julgamento: 15/03/2016 |
| Data de registro: 22/03/2016 |
Ementa: Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Pedido fundamentado no indevido bloqueio de conta bancária da autora - Revelia reconhecida - Presunção de veracidade dos fatos narrados na exordial - Dano moral configurado Inconformismo com relação ao valor da indenização (R$ 7.000,00) - Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação, contudo, mantida - Vedação à "reformatio in pejus" - Recurso improvido
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Fonte: www.tjsp.jus.br
Vinícius March é advogado, graduado em Direito pela
Universidade Presbiteriana Mackenzie e
pós graduado em Direito Contratual pela PUC-SP.
Atua com Direito do Consumidor, Trabalhista e presta assessoria empresarial.
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